Termos de Utilização do PayPal Shipping alimentado pelo Website da Packlink (o “Website”)

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Note que o PayPal não é uma das partes do contrato entre o contratante, que é você, e a Auctane, S.L.U. e que o PayPal tem a sua própria Política de Privacidade. e os seus próprios termos de utilização.

O proprietário do https://paypal.packlink.com/co.uk Website (adiante designado por “Website”) é a Auctane, S.L.U., empresa registada com o número de contribuinte CIF B83357863 e com o número de registo na Conservatória Comercial de Madrid ao Volume 17.909, Fólio 138, Secção 8, Página M-309219, E 4, com sede social em Paseo Imperial, 14, 28005, Madrid, Espanha, portadora do operador de transportes nº 11938624-1 (adiante designada por “Packlink”, “nós”, “nos”  ou “o nosso”, nas suas várias versões gramaticais)

Ao usar este Website, está a aceitar os nossos Termos de Utilização.  Se não aceitar estes Termos de Utilização, não deve usar o Website.

Se nos comprar serviços, aplicar-se-ão as nossas Condições Gerais de Contratação e Condições Particulares (conforme estipulado nestes Termos de Utilização).

Aplicar-se-ão também as seguintes políticas, na sua qualidade de utilizador deste Website:

Política de Privacidade

Obrigações do Utilizador

Os utilizadores comprometem-se a usar o Website de forma responsável em total cumprimento da lei em vigor, destes Termos de Utilização e, sempre que aplicável, quaisquer outras políticas por nós fornecidas para uso do Website.

A palavra-passe que escolheu para a sua conta PayPal permite-lhe o acesso a este Website. Deve tratar essa informação como confidencial. Não deve divulgá-la a terceiros.

Temos o direito de desativar qualquer código de identificação de utilizador, ou palavra-passe, em qualquer altura, se, no nosso parecer razoável, o utilizador não cumpriu com alguma das disposições destes Termos de Utilização ou da lei em vigor.

Os utilizadores devem usar o Website de forma responsável, correta e legal e, em particular, refrearem-se das seguintes atividades. Isto é apenas para exemplo e não deve ser considerada uma lista exaustiva:

• usar este Website de forma ou para finalidades ilegais ou imorais;
• reproduzir, distribuir ou permitir o acesso público por qualquer meio de comunicação pública; transformar ou modificar qualquer aspeto do Website;
• desenvolver qualquer ato que possa ser considerado violação de quaisquer direitos intelectuais ou proprietários que nos pertençam, ou pertençam a terceiros;

usar qualquer tipo de informação obtida via Website para envio de publicidade, comunicações para efeitos de marketing direto, ou qualquer outro fim comercial; mensagens não solicitadas dirigidas a várias pessoas, seja qual for o seu fim; ou vender ou divulgar essa informação;

• personificar fraudulentamente a identidade de outros no uso que faz do Website, ou do uso de quaisquer dos serviços nele oferecidos, incluindo palavras-passe ou códigos de terceiro, ou de qualquer outra forma.

 

Renúncias e isenções

(a) Informação sobre o Website:

 

O conteúdo do nosso website destina-se só a informação geral. Não se destina a aconselhar de forma em que deva confiar ou depender. Deve obter aconselhamento profissional ou da especialidade antes de decidir, ou refrear-se de o fazer, com base no conteúdo do nosso Website. Apesar dos nossos esforços razoáveis para atualizar a informação no nosso Website, não fazemos representações, nem prestamos garantis, expressas ou implícitas, de que o conteúdo do nosso site é exato, completo ou atualizado.

 

(b) Site de terceiros:

 

Sempre que o nosso Website contenha links para outros sites, e recursos prestados por terceiros, esses links servem apenas para sua informação. Esses links não devem ser interpretados como aprovação nossa desses websites associados nem informação que deles possa obter.

Não controlamos os conteúdos nem os recursos desses Websites.

 

Este Website pode incluir informação e materiais descarregados por outros utilizadores do Website, incluindo boletins e salas de chat. Esta informação e estes materiais não foram por nós verificados nem aprovados. As opiniões expressas por outros utilizadores no nosso Website não representam as nossas opiniões ou valores.

(c) Bugs e vírus:

 

Não garantimos que o nosso Website seja seguro e livre de bugs ou vírus. O utilizador é responsável por configurar os seus equipamentos informáticos, programas de computador e plataforma de acesso ao nosso site. Deve usar o seu próprio software de proteção contra vírus.

 

Não deve usar indevidamente o nosso site introduzindo conscientemente vírus, cavalos de Tróia, worms, logic bombs ou outro material malicioso ou tecnologicamente nocivo. Não deve tentar obter acesso não autorizado ao nosso site, ao servidor onde está alojado nem a qualquer outro servidor, computador ou base de dados ligados ao nosso site. Não deve atacar o nosso site via ataque de “recusa-de-ser-serviço” ou um ataque de “recusa-de-serviço distribuído”. Se violar esta disposição está a cometer um crime, segundo a Lei de Uso Indevido de Computador de 1990. Reportaremos essa violação às autoridades competentes e cooperaremos com essas autoridades divulgando-lhes a sua identidade. No caso de uma tal violação, o seu direito de uso do nosso Website cessará imediatamente.

Propriedade Intelectual

Somos o proprietário ou o licenciado de todos os direitos de propriedade intelectual no nosso site, e no material nele publicado. Esses trabalhos estão protegidos pelas leis e tratados de direitos de autor em todo o mundo. Todos esses direitos são reservados.

Pode imprimir uma cópia e pode transferir extratos, de página(s) do nosso website para seu uso pessoal e pode chamar a atenção de outros dentro da sua organização para o conteúdo divulgado no nosso Website.

Não deve modificar as cópias em papel ou em formato digital de nenhum material que tenha imprimido ou transferido, seja de que forma for, e não deve usar ilustrações, fotografias, sequências de vídeo ou áudio ou quaisquer gráficos separadamente dos seus respetivos textos.

A nossa qualidade (e a dos contribuidores identificados) como autores do conteúdo no nosso Website deve ser sempre reconhecida.

 

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Se imprimir, copiar ou transferir qualquer parte do nosso site em violação destes Termos de Utilização, o seu direito de utilização do nosso Website cessará imediatamente e deve, conforme o decida, devolver ou destruir todas as cópias dos materiais que fez.

 

Modificação dos Termos de Utilização

Reservamo-nos o direito de modificar, atualizar ou rever estes Termos de Utilização (incluindo as Condições Gerais de Contratação) sempre que desejar usar o nosso Website. Verifique estes Termos de Utilização para confirmar que compreendeu os termos que se aplicarem em qualquer momento.

A nossa responsabilidade para consigo

Seja consumidor ou utilizador profissional:

 

Não excluímos nem limitamos de qualquer forma a nossa responsabilidade perante si se porventura isso fosse ilegal. Isso inclui a responsabilidade por morte ou lesões pessoais causadas por negligência da nossa parte ou negligência dos nossos empregados, agentes ou subcontratados, e por fraude ou representação fraudulenta.

 

Diferentes limitações e exclusões de responsabilidade se aplicarão,emergentes do nosso fornecimento de produtos ao utilizador, conforme estabelecido nos nossos Termos e Condições Gerais.

 

Se é um utilizador profissional:

 

Excluímos todas as condições, garantias, representações ou outros termos implícitos que se possam aplicar ao nosso Website ou a qualquer seu conteúdo.
Não seremos responsáveis perante o utilizador por perda ou danos, seja em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), violação do direito estatutário, ou outro, mesmo que previsível, resultante ou relacionado com o uso, ou impossibilidade de uso, do nosso Website; ou uso ou confiança de qualquer conteúdo divulgado no nosso Website.

 

Em particular, não somos responsáveis por perda de lucros, vendas, negócios ou receitas, lucros antecipados, oportunidades de negócio, boa vontade, reputação ou perdas indiretas ou consequenciais.

 

Se é consumidor:

 

Concorda não usar o nosso Website para fins comerciais ou de negócio e não assumimos qualquer responsabilidade perante si por perdas de lucros, perdas de negócios, interrupção de negócios, ou perdas de oportunidades de negócio.

 

Foro competente

Estes Termos de Utilização, o seu objeto e a sua formação, são regulados pela lei inglesa. Acordamos mutuamente que os tribunais de Inglaterra e País de Gales terão jurisdição exclusiva exceto se o utilizador residir na Irlanda do Norte, podendo o utilizador submeter ações judiciais na Irlanda do Norte, e se for residente na Escócia, poderá também submeter ações judiciais na Escócia.

 

  

Condições Gerais da Packlink:

1. Definições

os seguintes termos terão os significados abaixo indicados:

Foro competente: a lei de Inglaterra e País de Gales.

Dia útil: um dia em que os bancos em Londres, Inglaterra, estejam abertos para a sua atividade normal.

Ponto de Recolha: locais, normalmente lojas ou instalações comerciais, onde o Remetente pode deixar a sua mercadoria e/ou onde o Destinatário pode recolhê-la.

Fatura Comercial ou Proforma/Autorização para Despacho: A documentação que deve estar apensa à Mercadoria, só em casos de exportação/importação fora da UE.

Alfândega: autoridades alfandegárias, também chamadas aduaneiras, numa determinada jurisdição.

Local de Entrega: a morada onde o transportador deve entregar a mercadoria; para os serviços Drop Off, referência ao Ponto de Recolha onde o Destinatário deve ir levantar a Mercadoria.

Força Maior: atos, eventos ou circunstâncias fora do controlo razoável da Packlink.

Mercadoria(s) ou Artigo(s):artigos que são transportados.

Packlink: Auctane, S.L.U.

Packlink Help Center:canal de comunicação com a Packlink para consultas de serviço, gestão ou serviço.

Dados pessoais: Dados como definidos no Regulamento Geral de Proteção de Dados ((UE) 2016/679) (RGPD) e a Lei de Proteção de Dados de 2018 (as “Leis de Proteção de Dados”).

Local de Recolha: a morada onde a Mercadoria será recolhida pelo Transportador; para os serviços Drop Off, consultar o Ponto de Recolha onde o remetente deve entregar o envio para iniciar o trânsito.

Destinatário:Pessoa singular ou empresa que recebe a Mercadoria através de um Transportador contratado através da Packlink.

Áreas remotas: cidades ou localidades com menos de 10.000 habitantes registados e cidades ou localidades que, independentemente da sua densidade populacional, estão a mais de 50 km de distância do local do transportador mais próximo.

Remetente: Pessoa individual ou empresa que entrega a Mercadoria ao transportador aquando da recolha do envio.

Serviço: Motor de pesquisa de embalagens online da Packlink que liga Utilizadores e Transportadores.

Envio: Envio ou despacho de uma ou mais encomenda, recolhidas no mesmo ponto de origem e entregues ao mesmo destinatários, na mesma data e hora, e com o mesmo Transportador.

Etiqueta de envio o ficha de morada: Os documentos que devem ir apensos à Mercadoria.

Transportador: parceiros de colaboração da Packlink indicados no Website.

Utilizador: qualquer consumidor individual ou utilizador comercial que utiliza os Serviços, que se registaram com o PayPal e criaram uma conta com a Packlink através do Website.

Website: https://paypal.packlink.com/co.uk 

2. Interpretação

 

(a) Uma referência a um estatuto ou disposição estatutária é uma referência ao dito conforme emendado ou re-promulgado. Uma referência a um estatuto ou disposição estatutária inclui toda a legislação subordinada ao abrigo do estatuto ou da disposição estatutária.

 

(b) Todas as palavras após os termos, incluindo, incluir, em particular, por exemplo e outras expressões semelhantes, serão entendidas como ilustrativas e não limitarão o sentido das palavras, descrição, definição, frase ou termo que lhes preceda.

 

(c)Uma referência a escrita ou escrito inclui o e-mail.

 

 

3. Geral

 

(a) Estes Termos Gerais regulam expressamente as relações resultantes entre a Auctane, S.L.U., contribuinte número CIF B83357863, registada na Conservatória do Registo Comercial de Madrid, Volume 17.909, Fólio 138, Secção 8, Página M-309219, Entrada 4, com sede em Paseo Imperial, 14, 28005, Madrid, Espanha (adiante designada por, Packlink) e o Utilizador que adquiriu os Serviços oferecidos através do Website.

 

(b) A Packlink é um motor de pesquisa de envios de encomendas que atua como intermediária entre os seus Utilizadores e os Transportadores. Através do Website, os Utilizadores podem verificar os preços que diferentes Transportadores oferecem para os envios e contratar online o Transportador que melhor se adeque às suas necessidades.

 

(c) Cada Utilizador introduzirá o seu próprio contrato com o respetivo Transportador contratado. A Packlink não tem qualquer controlo sobre essa operação e renuncia qualquer responsabilidade eventualmente resultante de contratos entre um Utilizador e um Transportador.

 

(d) Os Utilizadores podem usar o Website para fazerem o seguimento do seu pedido em qualquer momento, com base na informação facultada pelo Transportador. A data e hora de recolha escolhidas pelos Utilizadores não estão garantidas para todos os serviços ou Transportadores. O Utilizador pode confirmar se o serviço está garantido pelo Transportador aquando da compra.

 

(e) Ao comprar os Serviços, o Utilizador aceita rem reservas as Condições Gerais e os Termos de Utilização do Website, assim como quaisquer Condições Particulares que possam aplicar-se

 

(f) os procedimentos para uso dos Serviços estão descritos nestas Condições Gerais, assim como nos termos específicos indicados no ecrã durante a navegação (no seu conjunto as “Condições”). As Condições aplicam-se à exclusão de quaisquer outros termos que o Utilizador pretenda impor, ou que sejam implícitas por negócio, hábito ou curso de negociações.

 

(g) O Utilizador deverá ter notado e aceite as Condições se e logo que coloque um pedido pela Packlink.

 

(h) Qualquer modificação e/ou correção dos dados facultados pelos Utilizadores durante a navegação deve ser feita de acordo com as instruções no Website.

 

 

4. Termos e Condições dos Transportadores

 

(a) Para a entrega e a recolha dos Envios, aplicar-se-ão os termos e condições de cada Transportador. Estes termos e condições podem ser consultadas na respetivas páginas de cada Transportador.

 

(b) O Utilizador aceita automaticamente estes termos aquando da reserva do Envio.

 

(c) Exceto como estipulado na Secção 4 (d) abaixo, no caso de discrepância entre a informação do Website e a das páginas web do Transportador quanto a entrega e recolha, prevalecerão sempre os termos e condições do Transportador.

 

(d) No caso de discrepância entre a informação sobre indemnização no Website, e nas páginas web do Transportador, prevalecerá a informação no Website em relação ao Serviço.

 

 

5. Processo de Contratação

 

A. Dados do Utilizador obrigatórios

(a) O Utilizador que pretende usar o Serviço deve facultar os seguintes dados:

• Morada do remetente (incluindo código postal e/ou cidade);
• Morada do destinatário (incluindo código postal e/ou cidade);
• Os dados (peso, comprimento, largura e altura) da Mercadoria na secção “Webpage” em relação ao Serviço, chamada “Criação de um Envio”.

O Utilizador pode então começar a pesquisar um Transportador.

(b) A Packlink, após ter recebido este pedido, compara as tarifas oferecidas pelos Transportadores, com vista a ir ao encontro das especificações comunicadas pelo Utilizador e entrega ao Utilizador uma lista de serviços de transporte disponíveis, organizados segundo vários critério, como preço, tempo e nome do Transportador.

 

(c) A Packlink informará o Utilizador das características materiais de cada transportador (como necessidade de ter impressora para continuar com a criação dos documentos de envio, se pagamento após entrega está disponível ou se oferecida cobertura por indemnização). Outros dados sobre o envio selecionado podem ser encontrados no menu suspenso clicando em “Detalhes”.

 

(d) O Utilizador pode colocar um pedido num Transportador clicando em “Comprar”.

 

(e) O Utilizador é então direcionado para uma nova página no Website onde pode confirmar a cobertura de indemnização oferecida pela Packlink e inserir mais informação relacionada com o Envio, por exemplo:

 

• “Dados Pessoais” (nome e email - quando, escolhido pelo utilizador, para onde os dados do Envio serão enviados);
• Os “Conteúdos do Envio” (conteúdos e valor do envio, incluindo da Mercadoria); e
• O código do “Cupão de Desconto” (se aplicável).
• Escolha de contratação do serviço pagamento contra a entrega.

Antes de passar ao passo seguinte, o Utilizador deve ler e aceitar expressamente as condições gerais de transporte do Transportador selecionado, acessível pela hiperligação na secção “Conteúdos do Envio”. O Utilizador deve aceitar todas as Condições Gerais e a Política de Privacidade do Website, e declarar que leu a lista de Artigos Proibidos.

Na página seguinte, o Utilizador deve indicar:

• A “Data de Entrega do Envio” (data e hora);
• A “Informação de Recolha” obrigatória (nome, e-mail, telefone e morada, código postal, cidade, distrito ou estado ou condado são automaticamente assumidos da informação introduzida antes);
• A “Informação de Recolha” opcional;
• A “Informação de Entrega” obrigatória (nome, telefone e morada, código postal, cidade, distrito ou estado ou condado são automaticamente assumidos da informação introduzida antes);
• “Informação de Entrega” opcional.
• Nos casos de envios de escritório-escritório ou escritório-casa é necessário indicar o escritório onde se fará a entrega. No destino, no entanto, é necessário indicar em que escritório será recolhido.

Depois de inserir toda esta informação o Utilizador, selecionando “Ir para pagamento”, é direcionado para a página “Confirmação de pagamento”. Em particular, o Utilizador verá:

• Os “Dados de Envio” (local de partida, local de entrega, data de envio, serviço, conteúdo, envio, indemnização);
• uma opção do método de pagamento: entre PayPal ou Cartão de Crédito, inserindo a informação da sua conta Paypal (endereço de email e palavra-passe) ou Cartão de Crédito (número, validade [mês e ano], código de segurança) na página seguinte.

Depois de efetuado o pagamento, o Utilizador verá:

• a confirmação da compra do Serviço com os respetivos dados (transportador, data do recibo, número de envio, morada de entrega e faturas aduaneiras, se for o caso);
• a indicação dos documentos a imprimir antes de aceitar a entrega (documento de despacho e etiquetas de morada já em formato PDF).
• O Utilizador pode descarregar a fatura clicando na secção Faturação.
• Depois de todos estes passos, enviou a confirmação por email para a morada anterior, contendo todos os detalhes do pedido, assim como o link por onde pode imprimir as etiquetas a colar na encomenda.
• Depois de comprar o serviço de envio, e tendo obtido o número do envio, o Utilizador, através do “Seguimento do Envio”, acessível no Website, pode pesquisar o envio e verificar o seu estado. O Utilizador deve sempre ir a packlink.com com o endereço de email que deu quando se registou no Website. A Packlink não pode identificar utilizadores que usem contas de email diferentes das que indicarem no formulário de Informações Pessoais.

 

• Depois de comprar o serviço de envio com o Transportador, e ter obtido o número de seguimento, o Utilizador pode fazer o seguimento do Envio no separador “Seguimento de um Envio” no Website. O Utilizador deve usar o mesmo endereço de email com que se registou no Website. A Packlink não pode identificar Utilizadores que usem endereços de email diferentes.

B. Funções auxiliares facultadas pela Packlink

i. Ficheiro com múltiplos Envios Secção onde o Utilizador pode colocar num ficheiro vários Envios ao mesmo tempo, emitindo uma nota de consignação, ou documento idêntico, para substituir para cada um dos diferentes envios.

Deve ter em atenção que o contrato de transporta celebrado entre o Utilizador e o Transportador pode ter como objeto um único Envio ou vários Envios.

ii. Integrações para Lojas OnlineA Packlink.PRO oferece aos utilizadores a possibilidade de integrar módulos de diferentes lojas, cujo objetivo é permitir um contrato com a Packlink.PRO para o transporte de pedidos gerados na loja do Utilizador

C. Local de recolha da Mercadoria

(a) A Packlink confirmará se o respetivo Transportador aceitou o pedido do Utilizador, e a data e hora escolhidas para a recolha da Mercadoria por um estafeta enviado pelo Transportador. Se o Remetente escolher o serviço Drop Off, deve levar a Mercadoria a um Ponto de Recolha.

(b) A remarcação de um novo Local de Recolha deve ser tratada diretamente com a Packlink, através do Packlink eBay Help Center.

(c) Os Utilizadores devem pedir um recibo, talão de recolha, ou nota de consignação ao Transportador que recolhe a Mercadoria. Reclamações sem um talão de recolha não serão aceites visto não haver prova de que o Transportador recolheu mesmo a Mercadoria.

(d) Envios de e para Áreas Remotas, nacionais ou internacionais, pode ser sujeitos a demora, devoluções e cancelamentos de serviço.

 

D. Entrega da mercadoria

(a) As entregas serão feitas na morada indicada pelo Utilizador na Ficha de Envio e Morada. Se o Envio não puder ser entregue ao Destinatário, o Transportador pode deixar um aviso ao Destinatário, para que este volte a programar a entrega e transportará a Mercadoria para o seu armazém (se tiver armazém).

 

(b) Aplicar-se-ão os termos da entrega para esse Transportador; por exemplo, se o Destinatário não estiver em casa, o estafeta pode deixar a Mercadoria noutra morada, um vizinho por exemplo ou num Ponto de Recolha. É responsabilidade do Utilizador aceder ao Website e seguir a Mercadoria e avisar o Destinatário.

 

(c) Quando um Envio é recusado no destino ou por qualquer motivo o Transportador não o pode entregar, a Packlink informará o Utilizador das circunstâncias que estão a impedir a entrega, através da secção de seguimento do Website, ou, se não for possível, por email. O Utilizador deve responder à Packlink por escrito no prazo de dois (2) Dias Úteis a contar da data do aviso, indicando se quer recuperar o envio ou se pode ser enviado antes para o Ponto de Recolha.

 

(d) Se o Utilizador não avisar a Packlink no prazo já referido, o Envio será tratado de acordo com Lei em vigor, conforme a natureza e o tipo de Envio. Neste caso, o Utilizador será responsável pelos seguintes custos: (i) todas as taxas adicionais; (ii) despesas de correio ou de envio; (iii) todas as despesas adicionais e custos incorridos.

 

(e) Exceto para serviços tendo Entrega Garantida, todas as horas de entrega mostradas no Website são estimadas e baseadas na informação do Transportador. Os Utilizadores são aconselhados a rever os termos e condições do Transportados antes de darem o seu acordo.  Por vezes a entrega da Mercadoria pode sofrer atrasos por razões fora do controlo tanto da Packlink como do Transportador (ver secção 16 abaixo). Todos os tempos de trânsito se baseiam em horas em períodos de Dias Úteis.

 

(f) Pequenos Envios: No que respeita à recolha ou distribuição de um número pequeno de encomendas (máximo 5 encomendas, peso máximo 30 kg cada uma) e que podem facilmente ser manuseadas por uma pessoa, sem ajuda de máquinas ou ferramentas no veículo usado, os custos de todas as operações de carga e descarga serão por conta do Transportador.

 

 

(g) Grandes Envios: No que respeita a Envios que exigem meios extraordinários ou especiais para carga e/ou descarga, o Utilizador aceita que a entrega possa ser feita da propriedade do Destinatário ou deixada para recolha pelo Destinatário no armazém do Transportador mais próximo da morada do Destinatário. A Mercadoria será armazenada nesse armazém durante pelo menos dois Dias Úteis. O Utilizador pode pedir a cooperação da Packlink na entrega de grandes Envios sujeito a uma taxa extra. O Utilizador deve autorizar as taxas extra antes que a Packlink mobilize o veículo.

 

(h) Apartados: A Packlink não faz recolhas em apartados de correio.

 

 

6. Obrigações da Packlink

 

(a) A Packlink é responsável pela organização da recolha e entrega da Mercadoria através do Transportador selecionado pelo Utilizador. A Packlink não trata diretamente da Mercadoria. É responsável apenas pela gestão do Envio através do respetivo Transportador.

 

(b) A Packlink processará todas as reclamações e questões do Utilizador relacionadas com o pedido, desde que sejam feitas por escrito através do mesmo endereço de email com que se registou no Website. Os Utilizadores receberão a sua resposta à reclamação/questão pelo mesmo canal. Para mais informações, ver Secção 14: “Gestão de Reclamações”.

 

(c) Cada Transportado e/ou a Packlink têm o direito de recusar Mercadorias por qualquer razão, incluindo mas não se limitando a (i) ausência da encomenda de acordo com o Guia de Embalagens; (ii) se os artigos excederem as dimensões e o peso registado no pedido no Website; (iii) se os artigos se incluírem na Lista de Artigos Proibidos).

 

7. Obrigações do Utilizador

 

(a) O Utilizador garante, compromete-se e aceita que:

 

(i) Todos os envios devem ser devidamente embalados e protegidos para transporte, observando o Guia de Embalagens, para que o Envio não seja perdido ou danificado em trânsito ou cause lesões ou danos a pessoas, bens ou mercadorias. As reclamações sobre Artigos quando o Guia de Embalagens não foi cumprido não serão aceites (independentemente dos termos e condições do website do Transportador).

(ii) A etiqueta de Envio e a Ficha de Morada no envio incluem todos os dados do Destinatário;

(iii) Todas as etiquetas de envio, Fichas de morada e faturas comerciais (se necessárias) estão bem coladas.

(iv) Os artigos não estão sujeitos a licenças, autorizações, certificados restrições ou leis de “anti-dumping” nem violam nenhuma lei ou regulamento.

(v) A Mercadoria não se destina a nenhum país, empresa, organização ou indivíduo sujeito a controlos de exportação, parte recusadas oi lista de embargo.

(vi) Cada Envio cumpre os pesos e medidas que o Utilizador registou no pedido original ao Transportador através do Website (a menos que esses dados tenham sido emendados por escrito).  Para mais informações sobre tamanho e medidas visite: Dimensões de encomendas.

(vii) o Utilizador registou corretamente o valor dos Artigos nos documentos de Envio

(viii) Todos os dados fornecidos pelo Utilizador estão corretos, completos e idênticos os dados fornecidos ao Transportador; e

(ix) O Utilizador fornecerá a documentação necessária ao processamento de reclamações nos períodos indicados na Secção 14: Gestão de Reclamações; e

(x) O Utilizador deve ter o consentimento de terceiro (incluindo, mas não se limitando ao Destinatário) para facultar os Dados Pessoais à Packlink. O Utilizador deve indemnizar a Packlink por danos ou perdas derivados de uma violação desta garantia.

 

(b) O incumprimento de quaisquer das garantias acima pode implicar que o Envio fique sujeito a atrasos, devoluções ou fique retido. A Packlink não emitirá quaisquer reembolsos para custos de envio incorridos, sendo o Utilizador responsável por todas as despesas inerentes até ao cancelamento do pedido ou devolução dos Artigos ao Local de Recolha.

 

(c) Além disso, o Utilizador será responsável e indemnizará a Packlink por eventuais reclamações por perdas ou danos causados pelos Artigos a outros Envios durante o trânsito, se esses danos forem devido ao facto de o Envio não cumprir os termos do Guia de Embalagens.

 

(d) O Utilizador compreende que, se violar as garantias aqui expressas, e/ou as condições do Transportador, nem a Packlink nem o Transportador assumirá a responsabilidade por quaisquer despesas, custos, perdas ou danos eventualmente emergentes.

 

8. Artigos proibidos e/ou danificados

Nenhum dos Artigos mencionados na lista de Artigos Proibidos pode ser enviado pelo Serviço

(a) É responsabilidade do Utilizador verificar se o artigo não está incluído na lista de Artigos Proibidos Os artigos que estejam incluídos na lista de Artigos Proibidos não podem ser recolhidos, podem sofrer atrasos, ser devolvidos ou confiscados pelas autoridades aduaneiras locais. No caso de que, sem o conhecimento do Transportador e/ou da Packlink, um Artigo Proibido seja enviado, o Utilizador não terá direito a reembolso pelos custos do Envio desse artigo nem a qualquer outra reclamação.

 

(b) Se o Transportador recolher Artigos que constem da lista de Artigos Proibidos, a Packlink tem o direito de debitar uma taxa extra para cobrir os seus prejuízos.

 

(c) É responsabilidade do Utilizador conhecer os termos do Transportador ou colocar questões através do Packlink Help Center, para ter a certeza de que os artigos são aceites.

 

(d) Se os Artigos estiverem danificados quando recolhidos pelo Transportador no Ponto de Recolha, na medida em que não possam ser transportados, o Transportador pode reter os Artigos para recolha pelo Utilizador. Se os Artigos não puderem ser retidos, por razões sanitárias ou de segurança, o Transportador pode optar por destruí-los, sem aviso prévio, não sendo responsável por quaisquer danos.

 

9. Transportes internacionais e Alfândega

 

(a) A Packlink não controla as taxas ou despesas eventualmente resultantes ou aplicadas em países fora do Reino Unido no que toca ao Envio. O Utilizador é responsável por se informar se há taxas, despesas ou outros pagamentos impostos pela Alfândega (as “Despesas aduaneiras”) no país de destino.

 

(b) A Packlink faz recomendações que pode consultar em FAQ quanto a Despesas Aduaneiras.  Esta informação é apenas orientativa e o Utilizador deve procurar aconselhamento independente.

 

(c) O utilizador e o Destinatário devem assumir a responsabilidade por todas as Despesas Aduaneiras. Se uma ou ambas as partes o não fizerem, a Packlink debitará todas as Despesas Aduaneiras ao Utilizador. Alguns países aplicam uma sobretaxa pela destruição/abandono dos Artigos, e o Utilizador será igualmente responsável por elas.

 

(d) Para Envios que requeiram entrega fora da União Europeia, o Utilizador aceita que serão exclusivamente para “exportação definitiva” e não para “exportação temporária”, cujos termos estão definidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.

 

 

(e) O Utilizador deve anexar uma Fatura Comercial, ou Proforma (se os Artigos não tiverem valor comercial) em inglês. A fatura deve incluir uma descrição exata dos Artigos e a razão da exportação. Pode ser aplicada uma sobretaxa ou o Envio pode ser devolvido, confiscado ou destruído, se os dados estiverem incorretos. O Utilizador será responsável pelo pagamento desta sobretaxa.

 

(f) Em certos casos, o Utilizador pode também anexar ao Envio uma Autorização de Despacho original, devidamente preenchida e assinada. Este documento será disponibilizado ao Utilizador após confirmação do pedido ao Transportador. Nem a Packlink nem o Transportador podem garantir que o Envio seja desalfandegado no país de destino se a Autorização de Despacho não estiver anexada ao Envio.

 

 

(g) Se o Utilizador não declarar o valor correto da Mercadoria, a Packlink não será responsável por quaisquer taxas emergentes dessa informação errada.

 

(h) Envios com um valor excedendo quatro mil, oitocentas e cinquenta e seis libras esterlinas (4.856,00) GBP pode sofrer atrasos porque há mais burocracia de documentos no despacho. A Packlink não recomenda fazer Envios cujo valor exceda este montante.

 

10. Pagamento

 

(a) As despesas da Packlink para os Serviços serão pagas pelo Utilizador e, em certos casos, a Packlink terá ainda o direito de exigir pagamento do Remetente (se diferente do Utilizador) ou do Destinatário. Nestes casos, o Utilizador será responsável por garantir os pagamentos.

 

(b) O Utilizador é responsável pelo pagamento do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) e quaisquer outros direitos, taxas, impostos, avaliações alfandegárias, multas ou outras penalidades de custos, reclamações e despesas (incluindo custos administrativos) incorridos pela Packlink resultantes dos Serviços.

 

(c) os métodos de pagamento aceites no Website são:

• Cartão de crédito ou débito: Visa, MasterCard.
• PayPal.

(d) o Utilizador pode optar por pagamento diferido, faturação agrupada a cada 15 dias. Esta opção pode ser solicitada em “Configurações de Conta” na secção Métodos de Pagamento do Website.

 

 

11. Faturação Diferida

 

(a) A Packlink disponibiliza às empresas e freelancers a opção de fazerem pagamentos agrupados para os seus serviços via débito direto. Para isso, o Utilizador deve contactar a Packlink e enviar a documentação necessária para definir uma Conta Diferida. Depois de aprovada pelo respetivo departamento, o Utilizador terá acesso ao novo método de pagamento.

(b) Um Utilizador com pagamento diferido compromete-se gerar um mínimo de faturação de trinta (30,00£) GBP bisemanalmente, de modo a que, no caso de ter decorrido este ciclo de faturação sem ter alcançado esse valor, a Packlink reserva-se o direito de cancelar a faturação diferida. A Packlink gera ciclos de faturação bimensais, cuja data de fecho é ao dia 15, e ao último dia de cada mês, recebendo por débito direto no dia útil após a emissão da fatura.

(c) No caso de ser rejeitada uma despesa do cliente a Packlink pode responsabilizá-lo pelas despesas financeiras daí resultantes. O não pagamento pelo Utilizador das faturas emitidas implicará o cancelamento do acesso à conta diferida e ao pagamento diferido.

 

12. Taxas adicionais

Poderá ser responsável pelo pagamento à Packlink de custos adicionais em que incorremos devido ao incumprimento destes Termos. Esses custos dependem das circunstâncias. Consulte taxas adicionais.

 

(a) A Packlink não controla as taxas adicionais impostas pelo Transportador (as “Taxas Adicionais”).

 

(b) O Utilizador compreende que a Packlink está autorizada a debitar e a receber todas as Taxas Adicionais usando automaticamente o mesmo método de pagamento indicado pelo Utilizador para o pagamento do Serviço (Secção 10) e o Utilizador receberá um email a informar dessas Taxas Adicionais.

 

(c) Todas as Taxas Adicionais terão por base as tarifas publicadas pela Packlink, sem aplicar quaisquer descontos a que o Utilizador possa ter direito.

 

(d) As Taxas Adicionais serão calculadas quando o Transportador comunicar os valores. A Packlink pode impor Taxas Adicionais no prazo de doze (12) meses após o início do Serviço.

As Taxas Adicionais podem ser aplicadas nos seguintes casos:

(a) Discrepância no peso/medidas declaradas

Se o Envio tiver um peso ou volume superior ao declarado aquando do Envio, pode ficar retido, ser atrasado em trânsito e/ou na entrega ou ser devolvido ao Local de recolha. Nesses casos, a Packlink debitará ao >Utilizador todas as Taxas Adicionais.

(b) Recolha Não Efetuada

Se os Artigos não estiverem prontos para recolha no Local de Recolha será debitada uma sobretaxa por “Recolha Não Efetuada”. Esta sobretaxa será de pelo menos 1,75£ e até 13,25£ mais IVA, conforme os termos do Transportador.

(c) Alterações da morada

Uma alteração da morada refere-se a qualquer alteração no Local de Recolha ou de Entrega após a introdução dos dados do Envio.   Esta Taxa Adicional pode ser aplicada também devido a falta de dados nos documentos de despacho. Esta Taxa será de pelo menos 1,75£ e até 13,25£ mais IVA, conforme os termos do Transportador. Se a entrega tiver de ser feita noutro código postal, ainda que seja na mesma cidade, isso constitui um novo despacho, e não uma alteração de morada. A Taxa Adicional neste caso seria a mesma que ara os custos de envio originais.

(d) Entregas Adicionais

Se o Transportador tiver esgotado as tentativas de entrega programadas para o tipo de serviço e conforme os seus termos (na maioria dos casos primeira e segunda tentativas de entrega são gratuitas), qualquer nova tentativa incorrerá numa Taxa Adicional que poder ir de 1,75£ e até 4,40£ no máximo mais IVA, conforme os termos do Transportador.

13. Descontos

A Packlink pode enviar códigos de desconto por email aos seus Utilizadores e contactos que tenham autorizado comunicações comerciais. As seguintes condições aplicam-se a todos os códigos de desconto: (i) Só um único código de desconto pode ser usado ao mesmo Envio; (ii) Depois de expirado o código de desconto, não pode ser trocado por qualquer outro código de desconto no Website; e (iii) os códigos de desconto nunca podem ser trocados por dinheiro.  Pode haver condições anexas aos códigos de desconto específicos emitidos no Website.

 

 

14. Gestão de Reclamações

a. Limitação de Responsabilidade da Packlink

(a) A responsabilidade da Packlink (contratual, ato ilícito, negligência ou outro e de que forma surja) por perda, roubo ou dano de Artigos e/ou qualquer outro assunto sob ou em relação a estas Condições ficará, a menos que o Utilizador tenha optado por cobertura de indemnização reforçada segundo a Secção 15 (b) limitada a 25,00£ para todos os serviços de entrega da Hermes (vinte e cinco GBP) e 60,00£ serviços de entrega UPS, DPD e DHL (sessenta e cinco GBP), em cujo caso o serviço Hermes Transportável não inclui indemnização standard. A Packlink não será responsável em caso algum perante o Utilizador, seja contratual, ato ilícito (incluindo negligência), violação de dever estatutário ou outro, por perda de lucros ou perda indireta ou consequencial.

 

(b) Nada nas Condições limitará ou excluirá a responsabilidade da Packlink por morte ou lesões pessoais causadas por sua negligência ou negligência dos seus empregados, agentes ou subcontratados, ou por fraude, representação indevida fraudulenta ou qualquer outro assunto para o qual seja ilegal excluir ou limitar a responsabilidade.

 

b. Processo para submeter uma Reclamação

(a) Os Utilizadores podem submeter reclamações através do Packlink Help Center devendo sempre preencher o formulário de reclamações.

 

(b) Todas as reclamações por Danos a Mercadorias devem ser iniciadas 7 dias de calendário a contar da data da entrega, que serão calculados a partir do dia a seguir à entrega.

 

(c) Se os danos na Mercadoria forem evidentes, o Destinatário deve registar a sua reclamação aquando da entrega na nota de entrega, nota de consignação ou PDA do transportador (tablet). O Destinatário deve registar na nota de entrega que recebeu a Mercadoria “Com danos”. Se o recibo de entrega indicar que a Mercadoria foi entregue sem qualquer reclamação ser registada, a reclamação do Utilizador por danos aparentes pode não ser processada.

 

(d) O Utilizador deve garantia que o Destinatário mantém a Mercadoria e respetiva embalagem, para que esteja disponível para uma avaliação pelo perito, a menos que a Packlink dê informações escritas do contrário. A Mercadoria deve estar disponível para inspeção e avaliação do estado do dano no Local de Entrega. Se os artigos tiverem sido manipulados, reparados ou se a embalagem não foi conservada, a reclamação será rejeitada.

 

(e) No caso de atraso em trânsito ou perda da encomenda o Utilizador deve fazer a reclamação no prazo de vinte e oito (28) dias de calendário desde a data de despacho do Envio.

 

(f) No caso de os Envios se perderem, a reclamação só começará a ser processada quando o Transportador tiver categorizado a Mercadoria como uma “Perda” depois de fazer buscas nos seus armazéns. Estas buscas e a declaração de perda pelo Transportador leva geralmente até trinta (30) dias desde a data de entrega prevista. O Utilizador concorda em colaborar com o Transportador e dar toda a informação razoavelmente pedida.

 

(g) A Packlink, depois de receber a reclamação, solicitará documentação provando danos ou perda. Estes são os requisitos essenciais para submeter uma reclamação:

1. Formulário para Perda (depois de o Departamento de Apoio ao Cliente ter recebido a reclamação dará ao Utilizado o devido acesso)
2. A nota de entrega do Transportador assinada pelo estafeta (salvo casos excecionais).
Fatura comercial (compra/venda) dos Artigos transportados ou recibo. A fatura deve sempre corresponder integralmente aos dados entre o Remetente e o Destinatário; se o Utilizador não for o Remetente da Mercadoria, deve existir um documento a indicar a relação entre as partes.
3. Em caso de quebra, imagens da Mercadoria e da embalagem exterior e interior, assim como o conteúdo e danos óbvios (fissuras em caixas, por exemplo) após receção:
4. Fotos de todos os artigos danificados: as fotografias devem mostrar os danos completamente e não apenas uma imagem de perto ou parte dela. Se os danos puderem ser vistos numa imagem geral, será necessário adicionar uma outra foto do artigo onde seja visível. Se mais do que um artigo estiver danificado, a imagem deve incluir uma imagem de grupo de todos os artigos.
5. Fotografia da embalagem exterior, incluindo a etiqueta do Transportador: deve mostrar se o envio foi feito pelo Transportador e se a reclamação corresponde ao envio contratado. A fotografia deve ser tirada à distância de modo a que a etiqueta seja visível.
6. Fotografia dos Artigos com a embalagem interior: deve mostrar a embalagem que estava a proteger o conteúdo durante o transporte.
7. Orçamento de reparação de danos, se aplicável; e
8. Nota de entrega com comentários do Destinatário em casos de danos.

Se algum destes documentos estiver omisso, a reclamação estará incompleta, não podendo ser processada.

(h) O utilizador confirma que compreendeu que:

1. As confirmações de pagamento ou de recolha nas plataformas como PayPal ou eBay não serão consideradas como prova do valor da Mercadoria.
2. No caso de os artigos danificados não poderem ser reparados, o Utilizador deve fazer prova por um especialista.
3. Cada Utilizador que submeter uma reclamação é responsável por tratar com a sua companhia de seguros.

(i) Depois de a reclamação ser processada, os períodos para a submissão da documentação respetiva são como segue:

Artigos perdidos: doze (12) meses a contar da data da recolha dos Artigos no Local de Recolha

Conteúdos em falta: Devem ser enviadas fotografias no prazo de dois (2) meses a contar da data de entrega dos Artigos no Local de Entrega. Outros documentos: doze (12) meses a contar da data da recolha dos Artigos no Ponto de Recolha.

Danos: Fotos a serem enviadas no prazo de dois meses a contar da data da entrega dos Artigos. Para os outros documentos do Local de Entrega: doze (12) meses a contar da data de recolha dos Artigos no Ponto de Recolha.

(j) O período para resolução de uma reclamação por perda ou danos pode demorar no máximo noventa (90) dias. Este período começará quando o ficheiro estiver completo e seja transferido para a Seguradora.

(k) A Packlink emitirá uma carta de resolução ao Utilizador e transferirá o valor acordado para a conta bancária designada do Utilizador. Se os Artigos forem recuperados depois de o Utilizador ter sido indemnizado, o Utilizador fica obrigado a devolver o montante da indemnização à Packlink por meio de transferência bancária.

 

15. Compensation 

(a) A Packlink concede cobertura por indemnização pelo valor estipulado na secção 14 (a) (Limitação de Responsabilidade) para (i) perda, roubo ou danos óbvios indicados na nota de entrega; e (ii) danos não aparentes, desde que a avaliação feito por um perito determine que foram provocados durante o transporte dos artigos exceto se alguma destas exclusões se aplicar: (i) os Artigos transportados fazem parte da lista de Artigos Proibidos ou Restringidos, (ii) os Artigos sofreram danos devido a embalagem insuficiente; (iii) o Utilizador não seguiu o procedimento de submeter uma reclamação segundo a Secção 14; ou (iv) o Utilizador não pagou o serviço.

 

(b) Se o Utilizador desejar cobertura adicional do valor total dos Artigos, até ao máximo de 1.000,00£ (“Cobertura de Indemnização Reforçada”) deve especificá-lo aquando do pedido dos serviços. Se o Utilizador não comprar a Cobertura de Indemnização Reforçada, será oferecida apenas a cobertura standard e o valor da indemnização limitar-se-á a 25,00£ para serviços de entrega da Hermes (vinte e cinco GBP) e 60,00£ para serviços de entrega UPS, DPD e DHL (sessenta GBP). O serviço Hermes Transportável não inclui indemnização standard, por conseguinte para este serviço o Utilizador deve sempre comprar a cobertura de indemnização reforçada.

Quando o Utilizador escolher cobertura adicional, está a referir-se ao Envio total, independentemente do número de encomendas que possa incluir. Em caso de perda, a indemnização terá a cobertura máxima reclamável, aguardando justificação documentada do valor da Mercadoria em questão.

O Utilizador é responsável por indicar o valor segurado, que deve ser substanciado mediante apresentação de faturas dos Artigos no caso de uma reclamação. A seguradora pode invocar sub-seguro se o reclamante não optou por indemnização cobrindo o valor real dos Artigos:

Exemplo:

Encomendas perdidas

Valor segurado: 220,70£

Valor perdido: 301,20£

Valor real da Mercadoria: 301,20£

Percentagem a aplicar do Valor Segurado: 73,28%

Valor a ser pago: 161,76£

Artigos danificados

Valor segurado: 264,88£

Valor perdido: 220,70£

Valor real dos Artigos: 529,77£

Valor a ser pago: 110,37£ (valor segurado x Valor dos danos/Valor real dos Artigos)

A cobertura adicional exclui danos e/ou perdas envolvendo artigos usados, entendo-se por esta definição todos os Artigos com uma fatura com data de 60 dias antes ou mais, e menos que seja contratada uma indemnização de segunda-mão, conforme Secção 14.c.ii, abaixo indicada.

Nos casos em que o cliente contrata cobertura de envios de mais de uma encomenda, deve ter em conta que a seguradora calculará o valor médio por peça; assim se um envio contendo 2 encomendas for segurada por 1.000,00£, o cliente compreende que a indemnização máxima por peça é 500£.

ii. Cobertura adicional para indemnização de segunda-mão

Os Utilizadores que enviem Artigos em segunda-mão - i.e., Artigos com uma fatura com data superior a 60 dias antes - podem ter cobertura até 500,00£, para o que escolherão a opção “Segunda-mão” durante o processo de contratação. A seguradora solicitará, em todos os casos, uma Declaração de Valor e Prova de Valor, reconhecida notarialmente, a fim de processar a indemnização.

ii. Artigos sem cobertura de indemnização

Os seguintes artigos, apesar de o seu transporte não ser estritamente proibido, não estão cobertos por qualquer indemnização, incluindo cobertura estabelecida pela legislação nacional e internacional relacionada com transportes, ou pela indemnização gratuita inclu+ida no preço do envio, nem podem ser segurados mediante cobertura Adicional: Lista de artigos não elegíveis para cobertura de indemnização.

iv. Embalagem usada

O Utilizador é responsável por assegurar que a embalagem é adequada para o transporte dos Artigos. Não serão aceites reclamações para Mercadoria que não cumpra com o Guia de Embalagens.

 

16. Cancelamento de pedidos

 

(a) Todos os pedidos de cancelamento serão tratados de acordo com a nossa Política de Cancelamentos.

 

(b) A Packlink pode cancelar, em qualquer momento e sem aviso prévio, qualquer Serviço a um Utilizador que conste da lista de “Partes Recusadas” publicada pela Comissão Europeia: (http://eeas.europa.eu/cfsp/sanctions/consol-list/index_en.htm). Em todos os casos o Departamento de Apoio ao Cliente informará o Utilizador do cancelamento do pedido.

(c) O Utilizador pode cancelar um pedido por email>; e

(i) Se o pedido de cancelamento do Envio ocorrer antes de o Transportador ter iniciado a recolha do «s Artigos, não será paga nenhuma penalidade ou indemnização, e o preço das taxas serão reembolsadas no prazo de dez (10) Dias Úteis a contar da data da receção do cancelamento.

(ii) Se o pedido de cancelamento do Envio ocorrer depois de o Transportador ter recolhido os Artigos no Local de Recolha, mas antes da entrega real dos Artigo no Local de Entrega, a Packlink não garanta a devolução do Envio, em qualquer caso, de modo que o Utilizador não terá direito a reembolso e terá de pagar à Packlink o custo dos Artigos a serem devolvidos para o Local de Recolha ou morada indicada pelo Utilizador; e

(iii) O utilizador não pode cancelar o Envio depois da entrega dos Artigos no Local de Entrega.

 

(d) Cancelamentos pedidos devido a duplicação de pedido, gratuitamente

 

(e) O Utilizador pode não fazer uma reclamação segundo a Secção 14 se tiver cancelado um Envio, solicitado que fosse interrompido ou enviado de volta.

 

17. Renúncia de responsabilidade da Packlink

Podem ocorrer atrasos no Serviço pelas seguintes razões e a Packlink não será responsável por esses atrasos:

(a) Qualquer evento de força maior;

(b) Embalagem em falta, inadequada ou indevida dos Artigos

(c) Informação incompleta por parte do Utilizador

(d) Envios para e de Áreas Remotas, nacionais ou internacionais; e

(e) Comunicação errada e/ou subestimada dos pesos e medidas dos Artigos

 

18. Restrição do acesso do utilizador aos serviços

A Packlink pode, em qualquer altura e sem aviso prévio sem incorrer em responsabilidades, restringir o acesso do Utilizador ao Website e/ou recusar corresponder-se com o Utilizador em qualquer uma das seguintes circunstâncias:

(a) O utilizador aparece na lista de Parte Recusada publicada pela Comissão Europeia. (http://eeas.europa.eu/cfsp/sanctions/consol-list/index_en.htm)

(b) há uma alteração reguladora ou legal que limita a responsabilidade da Packlink de lhe dar acesso;

(c) há um evento de Força Maior que impede a Packlink de encerrar o Website

(d) O Utilizador está a violar estas Condições e essa violação não pode ser retificada;

(e) o Utilizador é abusivo em relação à Packlink ou outros utilizadores do Website; e

(f) o Utilizador violou estas Condições, os Termos de Utilização ou a Política de Privacidade da Packlink.

 

19. Utilização dos dados pessoais do utilizador

 

(a) O Utilizador faculta Dados Pessoais à Packlink para a Packlink fornecer os Serviços.

(b) Se o Utilizador for uma pessoa individual, a Packlink atuará como um Controlador de Dados e se o Utilizador for uma empresa/utilizador profissional, a Packlink atuará como um Processador de Dados e o Utilizador é um Controlador de Dados (conforme definição nas Leis de Proteção de Dados).

(c) Cada uma das partes cumprirá as suas respetivas obrigações conforme estabelecido nas Leis de Proteção de Dados.

(d) A Packlink pode partilhar Dados Pessoais com Transportadores e outros sub-processadores terceiros.

(e) O Utilizador obteve todos os consentimentos necessários do Destinatário conforme exigido na Lei de Proteção de Dados para a transferência dos Dados Pessoais pela Packlink a fim de prestar os Serviços.

(f) A Packlink não será considerada um Controlador de Dados nem um Processador de Dados para dados pessoais e/ou sensíveis contidos num Envio.

(g) Relativamente aos Dados Pessoais que serão tratados pela Packlink atuando como Processador de Dados, irá:

 

(i) providenciar as medidas técnicas e organizacionais adequadas de modo a assegurar a proteção dos direitos do titular dos dados e assegurar um nível de segurança em conformidade com o risco;

(ii) assegurar que qualquer sub-processador que se comprometa a tratar os Dados Pessoais pelo Processador de Dados fica sujeito às obrigações de proteção de dados que sejam idênticas às aplicáveis ao Processador de Dados segundo as Condições Gerais;

 

(iii) tratará os Dados Pessoais apenas para executar as suas obrigações segundo estas Condições Gerais, ou outras instruções documentadas, e não para qualquer outro fim, exceto no que a lei exija;

 

(iv) Na cessação dos Serviços, conforme decisão do Controlador de Dados, devolver ou destruir os Dados Pessoais, a menos que o Processador de Dados posso reter cópias desses Dados Pessoais por um período mínimo de retenção segundo a lei;

(v) Assegurar que todas as pessoas autorizadas a aceder aos Dados Pessoais ficam sujeitas a obrigação de confidencialidade;

 

(vi) A custas do Controlador de Dados, disponibilizar ao Controlador de Dados toda a informação necessária para demonstrar a conformidade com as obrigações estipuladas no Artigo 28 do RGPD e permitir auditorias realizadas pelo Controlador de Dados, desde que eventuais inspeções ao local se realizem apenas quando estritamente necessário e o Controlador de Dados pagará por essas inspeções ao local e concorda manter confidencialidade e as restrições de segurança impostas pelo Processador de Dados;

 

(vii) A custas do Controlador de Dados, dar apoio ao Controlador de Dados (na medida do possível) no que se relaciona com o pedido de acesso a dados e garantia da conformidade dos Artigos 32 – 36 (inclusive) do RGPD;

 

(viii) Notificar o Controlador de Dados sem demora de uma alegada violação envolvendo Dados Pessoais que o Processador de Dados processa para o Controlador de Dados; e

 

(ix) Manter um registo das suas atividades de processamento de acordo com o Artigo 30(1) do RGPD.

 

 

 

20. Geral

 

(a) Cessão e outras operações. A Packlink pode, em qualquer altura, cessar, hipotecar, onerar, subcontratar, delegar, declarar um trust over ou negociar de qualquer forma alguns ou todos os seus direitos e obrigações no âmbito destas Condições. O Utilizador não cessará, transferirá, hipotecará, onerará, subcontratará, delegará, declarará um trust over ou negociará de qualquer forma alguns ou todos os seus direitos e obrigações no âmbito das Condições (sem o prévio consentimento escrito da Packlink).

(b) Todo o Contrato: As Condições constituem todo o Contrato na íntegra celebrado entre as partes e substitui e extingue todos os contratos, promessas, garantias, representações e entendimentos mútuos, escritos ou verbais, relacionados com o seu objeto. Cada uma das partes aceita e concorda que, ao aceitar estas Condições, não se baseia, e não terá recursos em relação a qualquer declaração, representação ou garantia (feita inocente ou negligentemente) que não conste das Condições. Cada uma das partes aceita e concorda que não terá qualquer reclamação por representação indevida inocente ou negligente baseada em qualquer afirmação nas Condições.

(c) Variação: Exceto como referido nas Condições, nenhuma variação das Condições será efetiva a menos que seja por escrito e assinada pelas partes (ou seus representantes legais).

(d) Renúncia. Uma renúncia de qualquer direito ou recurso ao abrigo das Condições ou da lei só será efetiva se for por escrito e não será considerada uma renúncia de nenhum direito ou recurso subsequente. A falha ou atraso de uma das parte sem exercer qualquer direito ou recurso constante das Condições ou da lei não constitui uma renúncia desse ou de outro qualquer direito ou recurso, nem evitará ou restringirá outros exercícios desse ou de qualquer outro direito ou recurso. Nenhum exercício único ou parcial de um direito ou recurso prestado no âmbito das Condições ou da lei evitará ou restringirá outros exercícios desse direito ou recurso.

(e) Rescisão. Se alguma das disposições ou disposições parciais das Condições for ou vier a ser inválida, ilegal ou não exequível, será considerada modificada na extensão mínima necessária para a tornar válida, legal e exequível. Se essa modificação não for possível, a respetiva disposição ou disposição parcial será considerada eliminada. Qualquer modificação ou eliminação de uma disposição ou disposição parcial no âmbito desta Secção não afetará a validade e a exequibilidade das restantes disposições do Contrato.

(f) Notificações. Todas as notificações dadas a uma parte pela outra parte no âmbito ou em relação às Condições serão feitas por escrito e serão entregues por email segundo [as instruções para comunicação na página de registo do Website]

(g) Direitos de terceiros. A menos que expressamente indicado em contrário, as Condições não dão origem a direitos de qualquer ordem no âmbito da Lei de Contratos (Direitos de Terceiros) de 1999 para implementar qualquer termo das Condições.

(h) Força maior. Nenhuma das partes estará a violar as Condições nem será responsável pelo atraso na execução, ou impossibilidade de execução, de qualquer das suas obrigações no âmbito das Condições se esse atraso ou impossibilidade resultar de eventos, circunstâncias ou causas fora do seu controlo razoável.

 

21. Legislação e foro competente

As Condições, disputa ou reclamação (incluindo disputas não contratuais ou reclamações) emergentes ou relacionadas com estas, ou o seu objeto ou formação, serão reguladas e interpretadas de acordo com a lei de Inglaterra e País de Gales.

Os tribunais de Inglaterra e País de Gales terão jurisdição exclusiva exceto se o utilizador residir na Irlanda do Norte, podendo o utilizador submeter ações judiciais na Irlanda do Norte, e se for residente na Escócia, poderá também submeter ações judiciais na Escócia.

 

 

 

Última revisão em junho de 2019