Se você enviar ou receber mercadorias de fora da União Europeia (UE), a fatura aduaneira é preenchida automaticamente e você pode baixá-la durante o processo de contratação.
No entanto, você deve revisar e declarar as informações que constam nos pontos: 7, 8, 9, 10 e 11 da fatura aduaneira. Aqui estão os detalhes:
- Carta de dupla utilização (Declaration of dual use) - "Declaro que as mercadorias indicadas na fatura não estão sujeitas ao regulamento espanhol 679/2014 e suas atualizações, sobre controle de exportação de material de defesa, e não se destinam ao uso de tecnologia de dupla utilização ou qualquer outro uso militar em qualquer caso, conforme indicado no Regulamento (UE) 2021/821 e suas atualizações, do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2021".
- Carta CITES (CITES Declaration) - "Declaro que o material coletado não é regido pela Convenção de Washington sobre Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas de Fauna e Flora Selvagens, bem como a lista anexa de R/CE 338/1997 e suas últimas modificações".
- Exportações permanentes (Permanent export) - "Declaro que entendo que o serviço inclui apenas exportação permanente e não inclui exportações temporárias".
- Bens culturais (Cultural goods) - "Declaro que os materiais enviados não estão incluídos na lista de bens conforme o Regulamento (CE) n. o 116/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008 , relativo à exportação de bens culturais".
- Declaração de exportação livre (Free export declaration) - "Declaro que os materiais enviados não estão incluídos nos anexos do Conselho Europeu (e suas atualizações) n.º 338/97, 116/2009, 821/2021, 125/2019, 1523/2007, 649/2012, 590/2024, 1013/2006, 1210/2003, 2016/44, 36/2012, 765/2006, 833/2014, 2014/512/PESC, 692/2014, 2022/263".
Importante
Assine e imprima a fatura aduaneira depois de preencher todas as informações solicitadas. Em seguida, coloque todos os documentos em um envelope que diga do lado de fora: Documentos Alfandegários / Customs Documents, e cole-o em um dos lados do pacote com fita adesiva suficiente para que não saia.